O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (30) com pedido de liminar (decisão temporária) para que o governo de Santa Catarina adote medidas regionalizadas de prevenção e combate à Covid-19. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis deu prazo de 48 horas para o estado se manifestar sobre o caso. O estado informou que não havia sido intimado até a noite desta quinta e que fará a análise do pedido quando isso ocorrer.

Ação civil pública

Segundo o MPSC, o objetivo da ação é evitar o colapso do sistema de saúde. O pedido não exige a adoção de medidas específicas, mas que o estado siga as recomendações do corpo técnico do governo e não delegue a responsabilidade da prevenção e combate à doença apenas aos municípios. "Quando o Estado alcança quase que a totalidade de seu território na matriz de risco gravíssimo, está evidente que a responsabilidade não é apenas dos municípios", afirmou o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.

"É preciso, porém, e isso que se pretende: 1. Que o Estado exerça sua competência constitucional, o poder-dever de coordenar e conduzir a política pública de saúde de âmbito estadual e/ou regional; 2. Que as decisões, e seus correspondentes atos administrativos, sejam pautadas em critérios técnicos e científicos devidamente explicitados, preferencialmente previamente, fixando-se as medidas a serem adotadas em cada nível de risco, ou, subsidiariamente, após cada nova análise semanal da Matriz de Risco Potencial do Estado, mediante apresentação nos autos de parecer técnico com os fundamentos das decisões que o demandado adotar", diz o MPSC na ação civil pública.

Em 1º de junho, o Governo de Santa Catarina anunciou um plano regionalizado das ações, passando para as prefeituras a responsabilidade de decidir pelas restrições de combate ao coronavírus. O MPSC afirmou que, ao longo do processo de discussão dessa ferramenta, foram removidas as medidas que deveriam ser adotadas pelos municípios conforme o nível da pandemia em cada região. Segundo o Ministério Público, agora há apenas sugestões genéricas.

De acordo com o boletim mais recente do governo do estado, divulgado na noite desta quinta, Santa Catarina tem 80.904 mil casos confirmados de coronavírus, com 1.043 mortes. A taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública é de 82,93%. Segundo classificação do próprio governo do estado, Santa Catarina tem 12 regiões consideradas em situação gravíssima para a Covid-19.

Manifestação anterior

O MPSC já havia se manifestado anteriormente sobre as medidas de prevenção e combate à doença. Na semana passada, o órgão havia encaminhado um ofício ao governo do estado pedindo mais transparência e esclarecimentos sobre as bases científicas que fundamentam as medidas sanitárias adotadas contra o avanço do coronavírus.

Na terça-feira (28) o secretário de estado da saúde, André Motta Ribeiro, respondeu ao MPSC reforçando que em junho passou a compartilhar com os municípios a gestão da crise, até então sob o comando quase exclusivo do estado.

Sobre a decisão de dividir a responsabilidade com os prefeitos, o secretário afirmou que foram criadas ferramentas de compartilhamento de informações e que todas as medidas levaram Santa Catarina a ter um número de infectados e de mortos inferior ao de outros estados, embora longe do desejado.

Ainda segundo o documento enviado ao MPSC, não há omissão do governo nesse cenário de compartilhamento de decisões.